Exército pronto para atuar. O que diz a lei?

“Você me pergunta: O Exército está pronto para atuar [em casos urbanos como o Rio]? Está. Mas falta uma mudança na legislação para atuar com clareza. Nossa preocupação é definir isso”, disse o coronel Cunha Mattos, que trabalhou durante seis meses no Haiti e atualmente integra o setor de comunicação do Exército (CCOMSEx). Em uma entrevista que fizemos pelo telefone justamente sobre a possibilidade de atuação no Rio de Janeiro, Cunha Mattos explicou que o Exército possui permanente treinamento de emprego em área urbana, seja ele para operações de combate (a missão da guerra) ou para operações de garantia de lei e da ordem, o que poderia até ser chamada de “não-guerra”. Mas o que isso significa?

As regras de hoje sobre o emprego das Forças Armadas são: o artigo 142º da Constituição Federal, de 1988; e as Leis Complementares 97, de 1999, e 117, de 2004. Esta última, editada poucos meses depois do ingresso do Brasil na força de paz no Haiti. A legislação diz que os militares podem atuar “na garantia da lei e da ordem” desde que haja o reconhecimento formal de que os recursos atuais são insuficientes. “Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no artigo 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes (…)“. A “garantia da lei e da ordem” tem um histórico grande em nossas constituições, como mostra Charles Pacheco Piñon, ao relatar as cartas magnas de 1981, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988.

Ou seja, hoje pela regra do jogo, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teria que tomar a decisão política de dizer que as polícias do estado fracassaram no combate ao crime organizado para autorizar a ação do Exército. “Mas ainda existe uma lacuna sobre os limites de atuação da tropa, porque não há um estado de defesa constituído, um estado de sítio para intervenção federal. Então, há necessidade de aperfeiçoamento da lei e dos limites desta ação”, explica o coronel do Exército. O conceito de garantia da lei e da ordem é diferente de guerra. Ele está muito mais próximo do conceito da segurança pública, “da garantia da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio”, como prevê também a Constituição Federal no seu artigo 144º.

O panorama do Rio de Janeiro, onde várias operações militares já existem pelo Bope, Core, Força Nacional, a atuação do Exército poderia ser utilizada, como já citaram governantes e o próprio ministro da Defesa, a partir do histórico feito nas favelas do Haiti. A experiência da força de paz das Nações Unidas entraria nesta etapa de legislação, preparação e estratégia militar. E é sobre ela que os militares pedem a solução de lacunas jurídicas. Qual seria a estrutura de comando? As polícias serão forças auxiliares do Exército? O Exército terá força de polícia no local da operação? Há autorização, como no Haiti, para vasculhar casas suspeitas, mesmo que seja necessário arrombá-las? Quais as regras de engajamento para armamento e tipos de disparos? “Isso tudo é necessário para ter segurança na ação e as leis complementares não prevêem”, diz Cunha Matos.

Na capital Porto Príncipe, principal foco da violência no Haiti, o trabalho das tropas da ONU gerou um acúmulo em sua estratégia em quase quatro anos de mandato. Os 1.200 soldados brasileiros, dos diferentes contingentes trocados a cada seis meses, vivenciaram a adequação ao capítulo 7 das regras de engajamento de missões de paz das Nações Unidas – adaptação essa que foi motivo de acalouradas discussões entre os membros da missão. Isso porque ele prevê uma espécie de mandato de busca permanente para impor a paz, diferentemente de outros que não permitem uso da força. “No Haiti, a tropa tem autorização para atirar em uma pessoa que esteja portando uma arma, mesmo que ela não esteja disparando na tropa, mas não pode atirar caso a pessoa esteja de costas ou em fuga”, exemplifica o coronel.

Segundo ele, isso não significa atirar em qualquer um, mas o militar “pode usar a força quando necessário” ou “houver ameaça sobre ele”. E, embora o conceito de “ameaça” possa ser muito subjetivo, o coronel explica que havia um controle rígido da atuação no Haiti. Câmeras de vídeo e visores infravermelhos para uso noturno foram acessórios usados pelos militares com o objetivo de diminuir o número de vítimas. Mas o que acham pesquisadores e entidades não-governamentais da atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Brasil? Esse será o tema dos próximos posts.

As fotos publicadas fazem parte de uma seleção dos principais trabalhos de fotógrafos que cobriram o Haiti recentemente. Esta segunda é de Ruth Fremson, do The New York Times, e que já fez vários trabalhos lá, inclusive um bom slide show, que já mostrei em outro post.

Próximo post: Haiti, laboratório para estratégia militar

Army ready to act. What does the law say?

“You ask me: Is the Army ready to act [in urban cases like in Rio]? It is. But it is missing a change in the legislation for it to act with clarity. Our concern is to define this”, stated Cel. Cunha Mattos, who worked for 6 months in Haiti and currently integrates the Army Communication Sector (CCOMSEx in Portuguese). In a telephone interview we did exactly about the possibility of action in Rio de Janeiro Cunha Mattos explained that the Army constantly performs training geared towards urban areas. Be it for combat operations (war missions) or for operations to uphold the law and order, which could even be called de “non-war mission”. But what does this mean?

Today’s rules about the employment of the Armed Forces are: article 142 of the Federal Constitution, from 1988; and the complementary laws 97, from 1999, and 117, from 2004. The latter edited a few months after the ingress of Brazil in the Peace Force in Haiti. The legislation states that the military can act to “ensure the upholding of law and order” as long as there is formal recognition that the current available resources are inefficient. “The instruments related on article 144 of the Federal Constitution are considered extinguished when, on a certain moment, they are formally recognized by the Chief of Federal Executive Power or by the Chief of the State Executive Power as unavailable, inexistent or insufficient (…)”. The “assurance of upholding the law and order” has a long history in our constitutions, as Charles Pacheco Piñon shows reporting the Magna Cartas of 1981, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 and 1988.

So, today, by the rules of the game, Rio de Janeiro’s governor, Sérgio Cabral, would have to take the political decision to declare that the state polices failed in the combat with organized crime to authorize the Army to act. “But there is still a line to ‘fill in the blank’ as to the limits of action by the troops because there is no constituted state of defense, no state of siege for Federal intervention. Therefore, it is necessary to fine tune the law and the limits of this action”, explains the Army Colonel. The concept of assurance of law and order is different from war. It is much closer to the concept of public safety, “to the assurance of public order, safety of the citizens and property”, as also foreseen in article 144 of the Federal Constitution.

Rio de Janeiro’s panorama, where several military operations by BOPE, CORE, Força Nacional already exist, military action could be utilized, as previously cited by government officials and the secretary of Defense himself, based on the history on the Haiti slums. The expertise of the United Nations Peace Force would be used at this stage of legislation, preparation and military strategizing. And it is at this level that the military ask for the solution for the judicial “fill in the blanks.” What would be the chain of command? Would the police forces be auxiliaries to the Army? Would the Army have the strength of the local police in the areas of operation? Is there authorization, like in Haiti, to search suspect houses, even if it is necessary breaking into them? What are the rules of engagement for weaponry and types of shots? “All of this is necessary for the safety of the action and the complementary laws do not foresee”, says Cunha Mattos.

In the capital Porto Príncipe, main pocket of violence in Haiti, the work of the UN troops generated an accumulation of strategic experience in its almost four-year term. The 1200 Brazilian soldiers, from different contingents, changed every six months, lived the adaptation to chapter 7 of the rules of engagement of United Nations’ Peace Missions – adaptation that was the culprit of heated discussion among the mission’s members. That is because it allows for a type of permanent search warrant to impose peace, differently that others that do not permit the use of force. “In Haiti, the troops have authorization to shoot a person that is carrying a weapon, even if the person is not firing towards the troops, but they cannot shoot the person on their back or when they are fleeing”, the Colonel says as an example.

According to him that does not mean shooting at everyone, but the military “can use force whenever necessary” or “when under threat”. And, even though the concept of “threat” can be quite subjective, the Colonel explains that there was a very strict control of the action in Haiti. Video camera and infrared visors for nocturnal usage were accessories used by the military with the objective of decreasing the number of victims. But what is the opinion of researchers and non-governmental entities about the action of the Armed Forces in the assurance of law and order in Brazil? This will be the subject of the next posts.

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5 comentários sobre “Exército pronto para atuar. O que diz a lei?

  1. É interessante resaltar que o Exército já atua como polícia na área de fronteira. Lei complementar 117:
    A Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 17A e 18A:

    “Art. 17A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares:

    I – contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre;

    II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;

    III – cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução;

    IV – atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:

    a) patrulhamento;

    b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e

    c) prisões em flagrante delito.”

    “Art. 18A. (VETADO)”

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