Debate sobre atuação dos militares na segurança pública

Atirando para cima os impulsos ideológicos contra e favor do Exército brasileiro, o caso do assassinato dos três jovens no Morro da Providência acende uma fagulha para começar um debate mais profundo sobre a possível atuação das Forças Armadas na segurança pública do Brasil. A proposta, de longa data reivindicada nas opiniões dos cariocas, ganhou força com os relatos da atuação brasileira na força de paz das Nações Unidas no Haiti (Minustah). Contudo, a morte dos três jovens coloca novo capítulo nesse debate, como podemos acompanhar a repercussão com os parlamentares nesta quinta-feira (19), em Brasília.

Na Câmara dos Deputados, a avaliação do Projeto de Decreto Legislativo 515/2008, que amplia em 100 engenheiros o contingente brasileiro na força de paz no Haiti, se tornou uma ladainha sobre o cuidado do uso das tropas militares. Aprovado por unanimidade pelas declarações das lideranças partidárias (PSDB, PT, DEM, PMDB e bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB), a mensagem presidencial virou mote para retomar o caso do assassinato dos jovens, encontrados no Lixão do Gramacho. As lideranças do DEM, PSDB e do PSB fizeram ponderações sobre o assunto.

“Não obstante, no bojo dessa discussão, é indispensável refletirmos sobre o papel do Exército Brasileiro, em especial em função do trágico e abominável episódio do Rio de Janeiro”, falou o tucano Otavio Leite (RJ). O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) deu um relato triste de sua visita ao Rio de Janeiro. Durante o encontro com as famílias dos jovens no Rio, ouviu de uma das mães que abriu o caixão e não reconheceu o rosto do filho morto. As 46 perfurações foram contabilizadas pelos médicos legistas do IML (Instituto Médico Legal) de Duque de Caxias (Baixada Fluminense).

Jungmann disse que, além da questão explícita dos direitos humanos, o caso do Morro da Providência levanta uma “questão política”. “Em primeiro lugar, a matriz desse e de outros erros advém do fato que até hoje a chamada garantia da lei e da ordem (GLO), que são atribuições subsidiárias das Forças Armadas, não foram regulamentadas, passados são 10 anos que tivemos nossa nova Constituição”, disse. Esse tema discuti aqui no blog no post “O Exército pronto para atuar. O que diz a lei?

O deputado pernambucano ainda comunicou em plenário que a Comissão de Segurança decidiu criar duas subcomissões. Uma para acompanhar a investigação sobre o Morro da Providência e a segunda para aprofundar para discutir um projeto de lei complementar que regulamente a GLO, “que é imprescindível porque quando se trata de instituições nacionais permanentes como Exército [não pode haver] a sua utilização casuística, a sua utilização pontual, e sua eventual politização”, enfatizou.

O teor do projeto é o mesmo que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, tem prometido para o final do ano. A mesma discussão tinha sido bloqueada no peito pelo ex-ministro Waldir Pires, que discordava da atuação das Forças Armadas nas cidades brasileiras, apesar dos sucessivos pedidos do governador Sérgio Cabral. A subcomissão precisa se abastecer nos inúmeros estudos do Ministério da Defesa, do Exército e de organizações não-governamentais para avaliar o impacto de mudanças na legislação para ações da garantia da lei e da ordem. Qual o tamanho do mandado que o Exército pode ter nesses momentos?

Com toda a discussão, o projeto do governo, apoiado pelas Forças Armadas, de ampliar a companhia de engenharia brasileira na força de paz das Nações Unidas no Haiti (Minustah) foi aprovada na Câmara dos Deputados. Segue agora para o aval do Senado Federal, depois, da sanção do presidente Lula. Para comentar rapidamente o estágio atual a missão de paz, a decisão não deixa de significar também um pleito antigo dos haitianos para ajudar as necessidades básicas da população. E um passo, pelo jeito a longo prazo, para começar a mudar o perfil da atuação das tropas.

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